Considere o hipotético excerto de decisão da competência ordinária do Tribunal Pleno do TCE-AM abaixo.

ACÓRDÃO nº XX/2024 TCE-AM-PLENO

Processo TCE-AM nº XX/2023

Assunto: Prestação de Contas Anual.

Órgão: Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas - FAMP/AM.

Exercício: 2022.

Responsável: Fulano de Tal (Ordenador de Despesa).

[...]

RELATÓRIO

Achado: Verificamos ausência do Parecer da Inspetoria Setorial de Finanças junto à Prestação de Contas da Unidade Gestora.

Os responsáveis esclarecem que o Fundo tem suas contas inspecionadas por um órgão próprio, a Auditoria Interna - FAMP, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 06/2008-CPJ, que rege o referido fundo, o qual possui parecer próprio, como pode ser evidenciado no PARECER DE AUDITORIA INTERNA - FAMP de dezembro 2022, com o objetivo de acompanhar mensalmente as Contas do FAMP por seus demonstrativos e balancetes contábeis.

VOTO

1. Julgar regular com ressalva a prestação de contas anual do FAMP.

2. DETERMINAR que as contas sejam regularmente submetidas à Inspetoria Setorial de Finanças como providência prévia à prestação ao Tribunal de Contas.

XX DE XXXXX DE 2024

Supondo que seja interesse da administração manter seu procedimento de auditoria, contrariamente ao sugerido ao item 2 do volto aprovado,