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Respondida
3828277
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Residência Jurídica
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Organização Administrativa
Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As entidades da Administração Indireta possuem hierarquia em relação à Administração Direta, estando sujeitas a ordens diretas e disciplinares de seus Ministérios supervisores.
B
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas exige sempre lei específica, sendo que, no caso das três últimas, a lei autoriza a sua instituição.
C
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as fundações públicas podem assumir natureza pública ou privada.
D
As entidades da Administração Indireta, por não integrarem a Administração Direta, não se submetem ao controle parlamentar nem à fiscalização dos Tribunais de Contas.
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