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3118295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans
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Foi formulado à SPTrans pedido de acesso à informação produzida por empresa concessionária do sistema de transporte público por ônibus, decorrente e relativa a período da prestação do serviço, mas com vínculo recentemente cessado com o poder público.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que a SPTrans deve

 

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