Questão 1147428

1147428 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

Provas:

De acordo com a Lei nº 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.

A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

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