Magna Concursos
3101857 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.


Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, adotando a teoria finalista ou subjetiva, não se admitindo o abrandamento da regra.

 

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