Questão 2023551

2023551 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

O Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social define que a assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Supremacia da viabilidade econômica de atendimento sobre as necessidades sociais do cidadão.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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