1149500
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:
I. Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, excluindo os órgãos e entidades da administração indireta como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. De investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, inclusive da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Estão CORRETOS:
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