de acordo com a Lei Maria da Penha, considerase violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada através do Sistema Único de Segurança Pública;

a autoridade policial que fizer o atendimento à mulher em situação de violência deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária;