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Respondida
2427966
Ano:
2012
Disciplina:
Psicologia
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Psicólogo
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Psicologia Jurídica e Forense
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva coibir a violência contra a mulher. Analise as alternativas abaixo e considere a que está em acordo com a lei:
A
de acordo com a Lei Maria da Penha, considerase violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
B
a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada através do Sistema Único de Segurança Pública;
C
a autoridade policial que fizer o atendimento à mulher em situação de violência deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
D
é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária;
E
a prisão do agressor só poderá ser feita na fase inicial do inquérito policial.
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