1978614
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Marcos-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Marcos-RS
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A questão se refere à Lei Orgânica.
O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?