É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

O valor limite para contratação de Obras e Serviços de Engenharia na modalidade Tomada de Preços é até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Contratações por meio de dispensa de licitação correspondem a 15% do previsto na modalidade Convite.