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Respondida
271949
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Questões e processos incidentes
Questões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes
Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:
A
da ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.
B
da ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.
C
do inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
D
do inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.
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