Questão 3458722

3458722 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

A preservação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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