Magna Concursos
3543585 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
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De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I -descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II -igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Está correto o que se afirma em:

 

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