O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A União organizará o sistema federal de ensino, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, a garantia de padrão de qualidade e a cestão democrática do ensino público, na forma da lei, são princípios básicos pelos quais o ensino será ministrado.