Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis, não para bens móveis, sendo tais bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

O concurso é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Havendo divulgação em site oficial, não se faz necessário que o edital do leilão seja afixado em local de ampla circulação de pessoas.