Questão 710954

710954 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.

O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.

O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

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