segundo a Constituição Federal, nenhum investimento poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão no PPA, sob pena de responsabilidade.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

programa é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público, que se divide em projetos, atividades, operações especiais e outras ações, estruturas e pessoas motivadas ao alcance de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores.

o PPA é uma lei de iniciativa dos três poderes, cujo projeto deve ser enviado ao legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa com vigência até o primeiro ano do mandato subsequente.