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Respondida
849940
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPDFT
Orgão:
MPDFT
Provas:
Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
São características da “Declaração de Direitos” da Constituição de 1988,
EXCETO:
A
Existência de “ordens de criminalização” de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.
B
Adoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
C
Sistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.
D
Abrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.
E
Inclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.
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