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Respondida
2250632
Ano:
2017
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Soldado
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ECA
Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa
CORRETA:
A
Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
A internação não constitui medida privativa da liberdade, não é mera excepcionalidade e é aplicada sempre que o menor de idade cometer ato infracional, respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar à criança, dentre outras medidas, internação em estabelecimento educacional.
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