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O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

Está correto o que se afirma em:

 

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