A dispensa de licitação é prerrogativa do ente contratante, mas depende de autorização prévia do Ministério Público.

Instituição estrangeira sem fins lucrativas pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Instituição brasileira com fins lucrativos não pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

O ente contratante depende de anuência do Poder Legislativo para aplicar o artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

O único requisito legal para contratação de instituição brasileira com base no pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações é a sua não finalidade lucrativa.