Magna Concursos
3066229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
Provas:

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os próximos itens.

Independentemente da motivação, é vedado à administração pública impedir a contratação de determinada marca ou determinado produto por meio de um processo licitatório.

 

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