3924210
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), em sua redação dada pela Lei nº
14.230/2021, a conduta de celebrar contrato ou outro
instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio de gestão associada sem observância
das formalidades legais, conforme o Artigo 10, inciso
XIV, é classificada como qual tipo de ato de
improbidade?
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