É direito do farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, obstar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais.

É proibido ao farmacêutico guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos.

É proibido ao farmacêutico indicar práticas terapêuticas alternativas aos usuários, de modo que esse possa, sozinho, melhor decidir sobre sua saúde e bem-estar.

É direito do farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido, como o piso salarial, desde que mediante acordos ou dissídios da categoria.