Magna Concursos
2770621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.

 

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