A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no dia 29 de agosto de 2012, a lei que prevê para as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais a reserva de, no mínimo, 50% das vagas a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição entre negros, pardos ou indígenas. Essa lei é popularmente conhecida por