2800339
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Maçambara-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Maçambara-RS
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Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela
autoridade policial e deverá conter:
I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?
I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
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