Magna Concursos
1513236 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IFPI
Orgão: IFPI
Provas:
A lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, em seu artigo 4°, trata das penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, da implicação do não cumprimento das disposições da referida lei sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Dos itens abaixo relacionados qual(is) refere(m)-se corretamente às penalidades previstas?
I - Notificação de descumprimento da lei.
II- Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.
III- Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Alunos

40 Questões