Magna Concursos
3706151 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre

Analise as afirmativas de acordo com a Lei Complementar nº. 133, de 31 de dezembro de 1985.

I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

II. O prefeito determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho das repartições.

III. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de exercício.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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