É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.

Considera-se aprendizagem a fonnação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular não remunerada.