No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em decreto modificativo municipal.

Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal e acompanhadas pelas próprias entidades.

É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de todos os membros integrantes das comissões responsáveis pela realização de concursos.

A inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Espírito Santo, não terá custo superior a trinta e cinco por cento do salário mínimo e será gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda familiar superior a um salário mínimo, comprovadamente.