1827187
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
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Considere as seguintes situações hipotéticas.
• Godofredo praticou ato de racismo.
• Júlia cometeu crime hediondo.
• Patrícia participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
Nessas situações, de acordo com a CF, os atos de