Conforme determina o art. 33 da Lei nº 2.180/54, será instaurado IAFN, sempre que chegar ao conhecimento de um Agente da Autoridade Marítima, por qualquer meio de comunicação, a ocorrência de acidente ou fato da navegação. A inobservância desse preceito implicará a aplicação das penas da lei. Quem | poderá instaurar o Inquérito Administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN)?
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