segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na Constituição da Republica

o princípio da legalidade, mais restrito, está contido no princípio da reserva legal, mais amplo

a ampliação de direitos fundamentais é inerente ao princípio da reserva legal e não pode ser violada em nenhuma hipótese

a Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental, para ter plena realização no mundo jurídico, deve sofrer definição legal em virtude da obediência ao princípio constitucional da reserva legal