o Cadastro seja obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo, voltados ao atendimento desse público.

as informações constantes do Cadastro terão validade de um ano, contado a partir da data da sua última atualização, sendo necessária, após este período, nova atualização ou revalidação.

os dados de identificação das famílias do Cadastro são obrigatoriamente sigilosos, não podendo ser utilizados para realização de estudos e pesquisas.

os municípios que tenham aderido ao CadÚnico, cadastrarão cada família, vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, obrigatoriamente mulher.