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2842940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE
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Julgue o item que se segue.

Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.
 

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