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1382052 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:

I. O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.

II. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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