A Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada como lei de licitações, define as regras que devem ser observadas para as aquisições promovidas por órgãos públicos, definindo, como modalidades de licitação, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o dialogo competitivo. No que tange a modalidade concorrência, não se exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação, devendo ser homologado assim que concluída a fase de lances na forma definida no edital.