Questão 3046605

3046605 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O prefeito de determinado município depara-se com a necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

Trata-se de crédito especial, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa prévia em lei especial, exigindo-se indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

Trata-se de crédito suplementar, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa previa, podendo ser incluída na própria lei do orçamento, prescindindo de indicação de recursos disponíveis para abertura.

Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito extraordinário, prescindindo de autorização legislativa prévia e de indicação de recursos disponíveis para abertura.

Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito especial, prescindindo de autorização legislativa prévia em lei especial e indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito suplementar, prescindindo de autorização legislativa prévia em lei especial, ou na própria lei do orçamento, e indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

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