O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, que somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei W, do Município Beta, postulando que fosse declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e, em caráter cautelar, suspensa a sua eficácia.

À luz da sistemática constitucional, a petição inicial: