A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

O Poder Executivo, a família e a sociedade criarão instrumentos para avaliação da deficiência.

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.