Questão 932941

932941 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.

A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.

Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.

Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.

A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção

130 Questões

Provas

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção

Acesse sua Conta

Crie uma Conta