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1227791
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Juiz Substituto
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
A
imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.
B
imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.
C
aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.
D
medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.
E
liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.
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