A terceirização na Administração Pública pode ser utilizada para contratar pessoal para atividades finalísticas, dispensando concurso público.

O objeto do contrato de terceirização é a contratação de mão de obra.

O objeto do contrato de terceirização é a prestação de serviços, não a contratação de mão de obra.

A terceirização na Administração Pública é vedada para serviços relacionados à fiscalização e controle de atividades.

O Decreto-Lei nº 200/1967 impede a realização de licitação pública para contratação de serviços terceirizados.