1440579
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
O art. 89, da Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, define que o uso por terceiros de bens municipais poderá dar-se mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem. Complementa o parágrafo segundo que “a autorização somente poderá incidir sobre bens móveis, será outorgada mediante _____________ para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo de ________________ dias com possibilidade de prorrogação.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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