- CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe
impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por
expedição de precatório, bem como foram fixados honorários
advocatícios de 10% sobre a condenação.
Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios no
cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública: