Magna Concursos
615540 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

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