Questão 2467259

2467259 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistências Social - PNAS, rege·se pelos seguintes princípios democráticos:

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis,

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Promoção de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para a famílias, indivíduos e grupos que dele necessitarem.

Contribuição com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicas e especiais, em áreas urbanas e rurais.

Segurança de que as ações no âmbito da assistência social tenham central idade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

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