Questão 2939652

2939652 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, a universidade:

reserva cotas específicas para esse grupo social no seu ingresso, com diferenciação dos cursos aos que poderão ou não ter acesso, e organiza ações de acompanhamento e apoio para esses estudantes.

reserva cotas específicas para esse grupo social no seu ingresso, sem diferenciação dos cursos aos que poderão ou não ter acesso, e organiza ações de acompanhamento e apoio para esses estudantes.

realiza uma seleção específica desses estudantes com base em avaliação pormenorizada caso a caso, já que cada curso aceita ou não determinados tipos de deficiências possíveis.

não realiza reserva de vagas dado que a educação superior não faz parte da educação obrigatória.

não realiza reserva de vagas, dado que basta que o/a estudante informe o tipo de assistência necessária no Exame Nacional de Ensino Médio para concorrer em igualdade com os demais candidatos.

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