A carga horária mínima anual será de 600 horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 150 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, deve ser feita, de forma obrigatória por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 50% do total de horas letivas para aprovação.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial.

A verificação do rendimento escolar será desenvolvida via avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.